Cumprindo deliberação de Assembleia Geral das professoras e professores da UFS, realizada no dia 30/10, a Assessoria Jurídica da ADUFS ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da obrigatoriedade de gravação das aulas síncronas realizadas pelos/as docentes no âmbito do Ensino Remoto da UFS.

No entendimento da ADUFS, a obrigatoriedade - que consta no artigo 6º, § 3º, da Resolução n. 26/CONEPE, que regulamenta o Ensino Remoto na Universidade – representa uma medida atentatória à Liberdade de Cátedra e foge completamente à proporcionalidade e razoabilidade, sendo, inclusive, inédita no âmbito das Instituições de Ensino Superior, além de transferir para o/a docente a responsabilidade pelo custeio de grandes espaços em disco rígido, “nuvem” e consumo de banda larga.

Do mesmo modo, a obrigatoriedade de gravação das aulas síncronas atenta contra os Direitos de Imagem, que têm relação direta com o direito da personalidade inerente a cada ser humano, e recai sobre o domínio da sua própria imagem, possuindo previsão legal na Constituição Federal (art. 5º, inciso X) e no Código Civil (artigo 20).

Conforme consta na Ação Civil Pública, portanto, “a obrigatoriedade da gravação furta dos docentes este direito que lhes é garantido constitucional e infralegalmente, sendo que os docentes que não se sentem à vontade para proceder com a gravação já estão sendo vítimas de ameaças de responsabilização”.

Como agravante, a ADUFS denuncia o fato da UFS incentivar os/as estudantes a denunciaram os/as professores/as que não estejam gravando as aulas, como apontado em notícia no portal institucional da universidade.

Além do pedido de suspensão da obrigatoriedade, a ADUFS requer que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente ação para tornar definitiva a tutela de urgência deferida, além de condenar a Universidade a tornar opcional a gravação dos encontros síncronos realizados no âmbito do Ensino Remoto.

Leia aqui a íntegra da Ação Civil Pública